O que é ANPD e como ela funciona?

Responsável por garantir o cumprimento da LGPD por parte das empresas no Brasil, a ANPD contribui com a proteção de dados pessoais e regulamenta os pontos da Lei Geral de Proteção de Dados que ainda estão em aberto, além de acompanhar as respostas das sanções aplicadas à realidade das empresas e negócios no país.

Por que é essencial saber sobre a ANPD e qual a sua importância no meu negócio? No que ela se difere da própria LGPD?

Para tirar essas e outras dúvidas, a equipe Bits preparou um conteúdo informativo com as principais funções da ANPD, sua estrutura, e como ela impacta o meio legal e digital do mercado.

Acompanhe abaixo e boa leitura!

O que é a ANPD

Sigla para Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD é um órgão independente, e parte do Poder Executivo, que cuida da fiscalização do cumprimento das exigências da LGPD.

Criada em 2018 por meio de uma medida provisória, ela agora é oficialmente lei (Lei 13.853/2019), tendo suas implicações iniciadas em novembro de 2020.

Protegendo os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade, a ANPD se consolida como um importante regulador do cumprimento da proteção de dados, tornando mais transparente e ética a relação entre empresas e cidadãos.

Qual é o papel da ANPD?

As funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados se aplicam na regulamentação e outros tópicos relacionados ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

É a Autoridade que elabora as diretrizes que regularizam o tratamento de dados, além de fiscalizar e aplicar penalidades no caso da falta do exercício da legislação.

Ainda, é papel da ANPD informar e conscientizar a população acerca das políticas que envolvem a LGPD, explicando suas práticas e obrigações, além de garantir o total entendimento das empresas com relação aos critérios da Lei, para uso responsável de dados e informações.

Qual é a estrutura da ANPD?

Para a melhor prática das suas funções, em 2021, o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados entrou em vigor e colocou em prática uma organização estrutural do órgão; confira abaixo de que forma se divide a ANPD:

Conselho Diretor

Órgão máximo para a direção da ANPD, o Conselho Diretor é composto por 5 presidentes e exercem funções de caráter deliberativo.

Entre as atribuições do Conselho Diretor, destacamos a edição de regulamentos e procedimentos relacionados à proteção de dados pessoais.

Além disso, é esse departamento que dispõe os padrões e técnicas para processos de anonimização, portabilidade e acesso aos dados e padrões mínimos de segurança.

Órgão Consultivo

Esse departamento da estrutura da ANPD é composto por 23 representantes, que inclusive podem ser membros da sociedade.

Ele é responsável por propor diretrizes estratégicas e fornecer os subsídios necessários para a atuação da Autoridade, além de contribuir com a prática da Política Nacional de Proteção de Dados.

Além disso, é o Órgão Consultivo da ANPD que elabora relatórios anuais das ações da LGPD, sugere práticas a serem realizadas pela ANPD, elabora estudos e realiza debates e audiências públicas.

Órgão de assistência direta ou indireta ao conselho diretor

Esse é o órgão que abrange secretarias, coordenação e relações nacionais e internacionais, prestando suporte ao Conselho Diretor da ANPD.

Oferecendo assistência administrativa e financeira, coordenando atividades e organização de processos internos e realizando licitações, o órgão de assistência cuida para que o funcionamento interno da ANPD seja pleno e eficaz.

Ainda, é ele o responsável por, em caráter de relações nacionais e internacionais, atuar em ações que envolvem autoridades de âmbito global, além de propor a agenda de eventos e acompanhar as informações midiáticas que dizem respeito à ANPD.

Órgãos seccionais

Contando com a corregedoria, ouvidoria e assistência jurídica, os órgãos seccionais da ANPD cuidam da conduta da Autoridade de maneira interna e pública, além de prestar a assistência jurídica necessária em temas dessa natureza, e que dizem respeito à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A ouvidoria presente nos órgãos seccionais também coleta dados e informações e relaciona sugestões e considerações sobre as práticas da ANPD.

Órgãos específicos singulares

Abrangendo normatização, fiscalização, tecnologia e pesquisa, os órgãos específicos singulares prestam suporte e atuam em ações em todas essas esferas, fiscalizando, indicando a adoção das melhores tecnologias, além de investir em pesquisas na área de atuação da ANPD.

Principais competências da ANPD

Entre as principais atribuições e competências da Autoridade Nacional da Proteção de Dados, listamos:

• regulamentar a LGPD;
• fiscalizar todo o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais;
• proteger os direitos fundamentais da liberdade;
• aplicar as sanções administrativas previstas.

Sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD

São de responsabilidade da ANPD a aplicação das seguintes sanções administrativas:

• advertências;
• multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica em questão, excluindo os tributos;
• multa diária;
• publicização da infração após a devida apuração;
• bloqueio dos dados pessoais referidos à infração, até a regularização devida;
• eliminação dos dados pessoais referentes à infração;
• suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por 6 meses até a regularização do caso;
• suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais pelo período de 6 meses, podendo ser prorrogado por mais um igual período;
• proibição total ou parcial do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Quais são os dados protegidos pela LGPD?

Todos os dados sensíveis e que são relacionados à identificação pessoal do usuário são considerados dados a serem protegidos pela LGPD.

São as informações relacionadas à etnia, religião, opinião política, qualquer filiação a sindicatos e organizações dessa natureza, e ainda dados relacionados à opção sexual e saúde do indivíduo.

Como se manter de acordo com a LGPD e a ANPD?

Para estar sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e, consequentemente, com a ANPD, é essencial que a empresa ajuste seus processos para atender às exigências legais.

Ter uma equipe direcionada para essas mudanças é muito importante. Além disso, gerir os dados pessoais compartilhados com a empresa de maneira responsável e ética é o requisito básico.

A empresa também deve estar sempre atenta ao consentimento do usuário e agir com transparência em casos de vazamento dos dados e armazenamento dos mesmos.

Leia também: Contratos empresariais após a LGPD

Além disso, contar com processos como o legal design para deixar a documentação da sua empresa mais clara e com uma melhor interpretação, ajuda a diminuir dúvidas e riscos em relação às sanções da LGPD.

Como fazer com que os colaboradores cumpram a LGPD?

Se sua organização está enfrentando dificuldades para fazer com que os colaboradores entendam a complexidade trazida pelas regras da LGPD, faça como nossos clientes.

Todos eles conseguiram maior engajamento dos colaboradores no cumprimento da LGPD após a aplicação do Legal Design. Com o Legal Design, a informação fica mais clara e, por isso, as pessoas compreendem o que deve ser feito, diminuindo o risco de descumprimento da Lei. 

Conclusão

Aplicar Legal Design garante que os colaboradores irão compreender e saber o que fazer para cumprir a LGPD. 

Estar em conformidade com a lei garante a integridade e a credibilidade de uma empresa, além de trazer segurança para seus clientes e garantir maior sucesso para a organização.

Atente-se sempre às exigências previstas em lei para evitar problemas com a legislação!

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