Responsável por garantir o cumprimento da LGPD por parte das empresas no Brasil, a ANPD contribui com a proteção de dados pessoais e regulamenta os pontos da Lei Geral de Proteção de Dados que ainda estão em aberto, além de acompanhar as respostas das sanções aplicadas à realidade das empresas e negócios no país.
Por que é essencial saber sobre a ANPD e qual a sua importância no meu negócio? No que ela se difere da própria LGPD?
Para tirar essas e outras dúvidas, a equipe Bits preparou um conteúdo informativo com as principais funções da ANPD, sua estrutura, e como ela impacta o meio legal e digital do mercado.
Acompanhe abaixo e boa leitura!
O que é a ANPD
Sigla para Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD é um órgão independente, e parte do Poder Executivo, que cuida da fiscalização do cumprimento das exigências da LGPD.
Criada em 2018 por meio de uma medida provisória, ela agora é oficialmente lei (Lei 13.853/2019), tendo suas implicações iniciadas em novembro de 2020.
Protegendo os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade, a ANPD se consolida como um importante regulador do cumprimento da proteção de dados, tornando mais transparente e ética a relação entre empresas e cidadãos.
Qual é o papel da ANPD?
As funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados se aplicam na regulamentação e outros tópicos relacionados ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
É a Autoridade que elabora as diretrizes que regularizam o tratamento de dados, além de fiscalizar e aplicar penalidades no caso da falta do exercício da legislação.
Ainda, é papel da ANPD informar e conscientizar a população acerca das políticas que envolvem a LGPD, explicando suas práticas e obrigações, além de garantir o total entendimento das empresas com relação aos critérios da Lei, para uso responsável de dados e informações.
Qual é a estrutura da ANPD?
Para a melhor prática das suas funções, em 2021, o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados entrou em vigor e colocou em prática uma organização estrutural do órgão; confira abaixo de que forma se divide a ANPD:
Conselho Diretor
Órgão máximo para a direção da ANPD, o Conselho Diretor é composto por 5 presidentes e exercem funções de caráter deliberativo.
Entre as atribuições do Conselho Diretor, destacamos a edição de regulamentos e procedimentos relacionados à proteção de dados pessoais.
Além disso, é esse departamento que dispõe os padrões e técnicas para processos de anonimização, portabilidade e acesso aos dados e padrões mínimos de segurança.
Órgão Consultivo
Esse departamento da estrutura da ANPD é composto por 23 representantes, que inclusive podem ser membros da sociedade.
Ele é responsável por propor diretrizes estratégicas e fornecer os subsídios necessários para a atuação da Autoridade, além de contribuir com a prática da Política Nacional de Proteção de Dados.
Além disso, é o Órgão Consultivo da ANPD que elabora relatórios anuais das ações da LGPD, sugere práticas a serem realizadas pela ANPD, elabora estudos e realiza debates e audiências públicas.
Órgão de assistência direta ou indireta ao conselho diretor
Esse é o órgão que abrange secretarias, coordenação e relações nacionais e internacionais, prestando suporte ao Conselho Diretor da ANPD.
Oferecendo assistência administrativa e financeira, coordenando atividades e organização de processos internos e realizando licitações, o órgão de assistência cuida para que o funcionamento interno da ANPD seja pleno e eficaz.
Ainda, é ele o responsável por, em caráter de relações nacionais e internacionais, atuar em ações que envolvem autoridades de âmbito global, além de propor a agenda de eventos e acompanhar as informações midiáticas que dizem respeito à ANPD.
Órgãos seccionais
Contando com a corregedoria, ouvidoria e assistência jurídica, os órgãos seccionais da ANPD cuidam da conduta da Autoridade de maneira interna e pública, além de prestar a assistência jurídica necessária em temas dessa natureza, e que dizem respeito à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A ouvidoria presente nos órgãos seccionais também coleta dados e informações e relaciona sugestões e considerações sobre as práticas da ANPD.
Órgãos específicos singulares
Abrangendo normatização, fiscalização, tecnologia e pesquisa, os órgãos específicos singulares prestam suporte e atuam em ações em todas essas esferas, fiscalizando, indicando a adoção das melhores tecnologias, além de investir em pesquisas na área de atuação da ANPD.
Principais competências da ANPD
Entre as principais atribuições e competências da Autoridade Nacional da Proteção de Dados, listamos:
- regulamentar a LGPD;
- fiscalizar todo o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais;
- proteger os direitos fundamentais da liberdade;
- aplicar as sanções administrativas previstas.
Sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD
São de responsabilidade da ANPD a aplicação das seguintes sanções administrativas:
- advertências;
- multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica em questão, excluindo os tributos;
- multa diária;
- publicização da infração após a devida apuração;
- bloqueio dos dados pessoais referidos à infração, até a regularização devida;
- eliminação dos dados pessoais referentes à infração;
- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por 6 meses até a regularização do caso;
- suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais pelo período de 6 meses, podendo ser prorrogado por mais um igual período;
- proibição total ou parcial do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Quais são os dados protegidos pela LGPD?
Todos os dados sensíveis e que são relacionados à identificação pessoal do usuário são considerados dados a serem protegidos pela LGPD.
São as informações relacionadas à etnia, religião, opinião política, qualquer filiação a sindicatos e organizações dessa natureza, e ainda dados relacionados à opção sexual e saúde do indivíduo.
Como se manter de acordo com a LGPD e a ANPD?
Para estar sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e, consequentemente, com a ANPD, é essencial que a empresa ajuste seus processos para atender às exigências legais.
Ter uma equipe direcionada para essas mudanças é muito importante. Além disso, gerir os dados pessoais compartilhados com a empresa de maneira responsável e ética é o requisito básico.
A empresa também deve estar sempre atenta ao consentimento do usuário e agir com transparência em casos de vazamento dos dados e armazenamento dos mesmos.
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Além disso, contar com processos como o legal design para deixar a documentação da sua empresa mais clara e com uma melhor interpretação, ajuda a diminuir dúvidas e riscos em relação às sanções da LGPD.
Como fazer com que os colaboradores cumpram a LGPD?
Todos eles conseguiram maior engajamento dos colaboradores no cumprimento da LGPD após a aplicação do Legal Design. Com o Legal Design, a informação fica mais clara e, por isso, as pessoas compreendem o que deve ser feito, diminuindo o risco de descumprimento da Lei.
Conclusão
Aplicar Legal Design garante que os colaboradores irão compreender e saber o que fazer para cumprir a LGPD.
Estar em conformidade com a lei garante a integridade e a credibilidade de uma empresa, além de trazer segurança para seus clientes e garantir maior sucesso para a organização.
Atente-se sempre às exigências previstas em lei para evitar problemas com a legislação!
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Fundadora e CMO na Bits Academy, onde ganhou os prêmios do Startup Awards e 100 open Startups. É presidente da Comissão de Legal Design e Visual Law OAB/PB. Possui mestrado em Portugal, é advogada e professora no INSPER e na Bits Academy. Autora do livro: “Transforme qualquer pessoa em cliente”. Foi listada como uma das líderes de comunidade de startups do Estado da Paraíba em uma pesquisa nacional realizada pela ABStartups . Ela também foi Coordenadora de Novos Negócios na Vá de Táxi e fundou o GFM.
