Direito Empresarial: conceitos, princípios e áreas de atuação

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O Direito Empresarial cuida das relações entre empresários e seus clientes, e também os bens envolvidos.

Essencialmente importante para regularizar as diretrizes jurídicas no ramo das empresas, o Direito Empresarial é uma área que cresce e se atualiza constantemente, fazendo parte da rotina de diversas empresas no Brasil.

A equipe Bits preparou esse conteúdo com tudo o que você precisa saber sobre Direito Empresarial: suas principais práticas, áreas de atuação e de que forma seu auxílio é importante para o meio business.

Boa leitura!

O que é Direito Empresarial?

É interessante lembrar que o Direito Empresarial é uma área do Direito Privado.

Responsável por regular e garantir a ética das atividades de empresas e seus diretores empresários, esse Direito estuda e atua com direitos e obrigações dos sócios envolvidos em uma empresa, compreende e analisa os tipos de sociedade e propriedade intelectual, presta suporte em casos de recuperação de empresas e pedidos de falência, e todas as demandas jurídicas dessa natureza.

Com a crescente atualização das empresas e sob a influência da tecnologia, o Direito Empresarial tem se modernizado e trabalhado com ferramentas que tornam suas práticas mais otimizadas e assertivas para seus clientes.

Um exemplo disso é o Legal Design, que vem tornando contratos e documentos complexos mais claros para compreensão das partes, tornando operações empresariais mais dinâmicas e ágeis. 

Quais são os princípios do Direito Empresarial?

Essa área do Direito, mesmo contando com diversas atualizações acompanhando o desenvolvimento do mercado empresarial, trabalha em cima de alguns pilares que são os seus princípios básicos.

Listamos abaixo o que você precisa saber sobre eles; confira:

Princípio da livre iniciativa

Esse pilar existe para deixar claro que, em casos particulares, o Direito Empresarial pode exercer atividades econômicas sem depender da autorização prévia do Estado.

É importante lembrar que cada caso é analisado e nem tudo ocorre de forma independente. O princípio da livre iniciativa serve para dar mais autossuficiência para a prática desse ramo do Direito

Princípio da autonomia privada

Seguindo como base o princípio da autonomia da vontade, presente em outras áreas do Direito, a autonomia privada é um pilar que permite às partes envolvidas em um acordo empresarial deliberar de acordo com as suas vontades, mas sempre seguindo proteções legais.

Princípio da legalidade

Como mencionamos anteriormente, o Direito Empresarial faz parte da área do direito privado; logo, ele segue as diretrizes da legalidade privada, não limitando-se a fazer ou deixar de fazer algo, apenas em virtude da lei.

Princípio da função social da empresa

Com base nesse princípio, o Estado pode interferir nas atividades de determinada empresa com o intuito de gerar empregos, por exemplo.

A lei também dá preferência, considerando a função social da empresa, a contribuir com a manutenção das atividades exercidas pelo negócio visando sempre manter empregos e estimular a circulação de riquezas.

Princípio da força obrigatória dos contratos

Aqui nesse princípio, os contratos lidos e assinados em consenso entre as partes de uma empresa são tidos como lei.

É comum relacionar esse pilar com o dizer em latim pacta sunt servanda, que significa que “os pactos devem ser cumpridos”. Tendo o total acordo contratual entre as pessoas envolvidas na assinatura do mesmo, o cumprimento dele é lei no ambiente empresarial.

Princípio da livre concorrência

Esse princípio é o que assegura as práticas empresariais para que concorram de forma livre e sem intervenção do Estado.

Claro que, se for observado o abuso de poder econômico e práticas desleais de atividades comerciais, a influência do Estado se faz necessária. Salvo em situações dessa natureza, prevalece a liberdade da empresa de competir com os concorrentes de seu ramo.

Quais são as atividades do advogado empresarial?

O advogado especializado em Direito Empresarial pode atuar tanto no contencioso, que é no contato direto com processos judiciais ou na parte consultiva, que presta consultoria jurídica para empresas, sempre buscando estratégias para que a empresa tenha mais eficiência jurídica.

Também é o advogado empresarial quem cuida da elaboração de contratos, além de participar da negociação e captação de recursos para as empresas e, quando necessário, trata de investimentos.

Quais são os tipos de empresas para abrir no Brasil?

Os tipos societários de empresas em nosso país são as que definem, basicamente, se você trabalhará sozinho ou terá sócios no seu empreendimento.

Confira os principais tipos de empresas:

• MEI, que é um tipo de CNPJ designado para quem trabalha por conta própria e usa o CNPJ para emitir as notas fiscais referentes ao serviço prestado;
• EIRELI, quando a sociedade de formação da empresa pode contar com apenas um único empreendedor, e ele é quem responde pelo negócio;
• LTDA, quando, baseado em um Contrato Social, os sócios envolvidos detêm toda a responsabilidade de capital da empresa;
• S.A., a conhecida Sociedade Anônima, onde o capital é dividido em ações que podem ser negociadas na bolsa de valores ou para outros sócios selecionados.

Direito Empresarial X Direito Societário: entenda esses conceitos

Desempenhando diferentes papéis no Direito aplicado ao meio dos negócios, os direitos Empresarial e Societário são ramos complementares.

Explicaremos as diferenças entre eles a seguir.

Direito Empresarial

Resumindo os conceitos e detalhes que explicamos ao longo do texto, o Direito Empresarial cuida do estudo e relações privadas entre empresários e suas empresas, títulos de crédito e outras formas de capital, contratos, concorrência e áreas afins.

Direito Societário

Já o Direito Societário trata do estudo das sociedades e todos os temas e questões relevantes aos sócios ou acionistas de determinada empresa, quando em modalidade S.A.

Ambos trabalham de maneira conjunta, e o Direito Societário é considerado uma área dentro do Direito Empresarial, juntamente com outros ramos conhecidos: Direito do Consumidor, Contratos Empresariais, Direito Econômico e afins.

Como tornar o Direito Empresarial mais simples no dia a dia?

Aplicar o Direito Empresarial na rotina das empresas não precisa ser uma tarefa árdua e que gere confusões ou burocracias.

Até porque essa é uma área essencial no mundo dos negócios, já que é o Direito Empresarial quem pode mitigar erros, evitar fraudes, garantir sucesso contratual e diversas outras demandas que são realidade na rotina de uma empresa.

Para complementar o trabalho no Direito Empresarial, ferramentas como o Legal Design são indispensáveis, contando com profissionais que adaptam contratos e documentos para uma compreensão mais fácil e assertiva.

Associando a aplicação do Direito Empresarial com ferramentas que se apoiam na melhor experiência do cliente, são menores as chances de erros ou desentendimentos contratuais, por exemplo.

Clique aqui para saber como treinar seus colaboradores na metodologia Bits de Legal Design.

Conclusão

O suporte de um advogado especialista em Direito Empresarial é essencial no crescimento e prosperidade do negócio, sempre visando a legalidade e o sucesso de contratos, parcerias e vendas.

Para tornar esse trabalho ainda mais completo e assertivo, contar com o Legal Design é garantir um desempenho mais ágil e eficaz do trabalho do advogado empresarial.

Adequando seus documentos e contratos à uma linguagem mais simples e apoiada na legibilidade oferecida pelo Legal Design traz mais sucesso para os seus contratos e gera mais valor para seus clientes.

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